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30 de Junho de 2022

Modelo - Contrarrazões em Apelação

Descredibilização da Palavra da Vítima

Fernando Henrique Schicovski, Advogado
há 5 anos
Modelo - Contrarrazões em Apelação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE

Processo nº: 0000000-00.2010.8.01.0001

Origem: Cidade/__ª Vara Criminal

Classe: Ação Penal

Apelante: Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC

Apelado: Nome do Apelado

NOME DO APELADO, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado do Acre, por meio de seu Advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à interposição de recurso de apelação e apresentação das respectivas razões por parte do Ministério Público, constante nos autos às fls. 97 e 103/112, à abertura de vista dos autos à defesa (fls. 114) e com espeque no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal (CPP), requerer a juntada das

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Assim, requesta-se pelo seu recebimento, autuação e devido processamento, para que, ao final, esta Câmara Criminal, usando de seu poder jurisdicional, conheça e dê total improvimento ao apelo ministerial, mantendo, in totum, a sentença proferida pelo juízo a quo de fls. 89/91, que absolveu o apelado do crime a ele imputado, consoante as razões fáticas e jurídicas esposadas a seguir.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Rio Branco - AC, 06 de junho de 2017.

Fernando Henrique Schicovski

Advogado OAB/AC nº 4.780

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.8.01.0001

Origem: Cidade__ª Vara Criminal

Classe: Ação Penal

Apelante: Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC

Apelado: Nome do Apelado

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara Criminal,

Douta Procuradoria de Justiça,

Senhores Desembargadores.

Em que pese o árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial, merece o apelo por este interposto, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se irretocável a sentença absolutória encartada nos autos digitais às fls. 89/91, conclusão esta a que chegará esta colenda câmara criminal após análise da argumentação defensiva que está a seguir:

I – DOS FATOS

1 – Conforme consta dos autos, o apelado foi processado e absolvido pela prática do delito de roubo duplamente circunstanciado, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (CP).

2 - A acusação, entretanto, findou por discordar do r. Juízo sentenciante, interpondo recurso de apelação (fls. 97) e apresentando, por conseguinte, suas respectivas razões (fls. 103/112), oportunidade em que propugnou pela reforma da sentença absolutória, para ver condenado o apelado, nas penas do delito ao qual fora processado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP).

3 – Ocorre que andou muitíssimo bem o juiz sentenciante, eis que, a míngua de elementos certeiros e incontestes aptos à desmistificação da autoria, decidiu julgar improcedente a pretensão ministerial e absolver o apelado.

II – DO MÉRITO

a) Da absolvição por ausência de provas para a condenação – aplicação do princípio do favor rei.

4 – Antes de qualquer coisa, cabe-nos transcrever, com o intuito de substanciar os argumentos defensivos, a fundamentação e dispositivo que repousam no decisum absolutório prolatado pelo magistrado, in verbis:

(...)

Autoria: A autoria, contudo, não restou confirmada na pessoa do acusado, como se verá.

Ouvida em juízo, a vítima Nome da Vítima afirmou o seguinte:

Que entraram no comércio do depoente, armados, e permaneceram dentro da casa por uns 10 a 15 minutos, procurando o dinheiro; Que estavam armados, e chegara a retirar o capuz; Que por isso conseguiu reconhecer o Evanir, com certeza, como sendo um dos assaltantes; Que já conhecia o acusado de vista, pois ele mora próximo do depoente; Que apelado foi o único que retirou o capuz, sendo que ele quem apontava a arma para a cabeça do depoente; Que o depoente foi espancado; Que levaram cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de televisão, relógio e perfumes; Que nada foi recuperado; Que a arma que ele usava aparentava ser uma pistola.

O acusado não confessou o delito em juízo:

Que nega o crime; Que não conhece a vítima, mas apenas o mercado dele, pois é próximo da casa do depoente; Que um trabalhador dele é vizinho do depoente e com ele tinha problemas, e por isso pode estar tentando prejudicar o depoente; Que no horário desse crime o depoente costuma estar em casa.

Pois bem. Como se vê, aparentemente o réu é o autor do delito. No entanto, tenho que o conjunto probatório constante dos autos não se mostrou forte o suficiente para embasar uma condenação contra ele.

Explico.

Em sede policial, a vítima foi omissa quanto á informação de que teria visto algum rosto durante a ação delituosa. Insta ressaltar que a mesma foi ouvida horas após o fato, o que nos faz crer que estava apta a recordar-se do máximo de detalhes possível. Na ocasião, ela afirmou que apenas um funcionário do seu estabelecimento teria alertado que estavam planejando roubar seu estabelecimento e que um dos suspeitos seria Evanir.

Em juízo, a vítima afirmou reconhecer o acusado de vista, o que tornaria a identificação ainda mais fácil. Se a vítima o conhecia de vista, não se compreende o motivo de não ter constado isso em seu depoimento prestado na Delegacia, horas após o crime.

O que pode ter acontecido é que, com a suspeita mencionada por Frank, a vítima tenha feito a ligação de certas características ao acusado e ter se convencido de que se tratava do responsável pelo roubo. Ou seja, tenha sido induzido, ainda que involuntariamente, pela afirmação de Frank.

Destaco que a vítima não apontou nenhum traço característico do acusado, como tatuagem, marca ou cicatriz, que pudesse corroborar sua afirmação. Ademais, não foi realizada sequer uma busca e apreensão na tentativa de encontrar um dos vários objetos que foram subtraídos, a fim de que colaborar com a elucidação do caso.

Portanto, vê-se que o conjunto probatório não restou inabalável pois não há como condenar o acusado com base exclusivamente nas informações trazidas pela vítima, baseadas nos comentários de uma terceira pessoa.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO o acusado NOME DO APELADO, qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Em decorrência disso, revogo a prisão preventiva do acusado, devendo o mesmo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

(...) – fls. 89/91, dos autos

4 – Pois bem. Conforme se verifica da sentença, o sapiente juízo sentenciante optou pela absolvição do apelado porquanto, em apertada síntese, a única prova constante dos autos era a claudicante e controversa palavra da vítima, a qual, inicialmente, em seu depoimento em sede administrativa, mesmo conhecendo o apelado, não o indicou como autor do fato, tampouco levantou características físicas ou detalhes comportamentais do apelado que o individualizassem.

5 – Tão somente após sofrer relevante indução, voluntária ou não, por parte da testemunha Francisco, conhecida por “Frank”, foi que passou a “fantasiar” que possivelmente o apelado seria um dos autores.

6 – Menciona também o magistrado que não fora realizada nenhuma diligência investigativa aprofundada no sentido de localizar o objeto material da infração penal. Poder-se-ia, com demasiada facilidade, se proceder à busca e apreensão na casa do apelado para verificar se este teria em sua posse algum dos objetos do roubo sub judice.

7 – Diante dos sólidos fundamentos do juízo sentenciante (e apoiados pela defesa), jamais se poderia retirar, do processo, elementos aptos a permitir a segura afirmação de que o apelado foi o autor do delito sub judice, eis que, sinteticamente falando, a vítima tão somente trouxe suspeitas relativas à autoria, baseando-se na palavra de terceiro, restando tão somente estas sobre o apelante.

8 – Referida suspeita, como o próprio nome o é, não é prova, havendo no ponto, diferenças tanto ontológicas, quanto axiológicas entre esta e aquela, razão porque esta câmara criminal deve se acautelar para não fazer passar uma pela outra, sob pena de condenar um inocente.

9 – Fica claro, portanto, o pecado interpretativo cometido pela promotoria de justiça quando recorreu, pretendendo a condenação do apelado, repousando referido equívoco na confusão entre a definição de prova e de suspeita, eis que visa, com suspeitas, dobrar esta câmara criminal, inclinando-vos à condenação do apelado.

10 – Repise-se queo apelado, tanto em sede policial (fls. 35) quanto em sede judicial (interrogatório – fls. 86), negou, com firmeza, a prática do delito de roubo.

11 – Ante as razões serenamente expostas pelo juízo sentenciante para absolver o apelado, fica fácil compreender que no presente processo, fora dada correta aplicação ao princípio do favor rei, estando perfeitamente subsumida na hipótese em voga a ordem do artigo 386, inciso VII, do CPP, que indica a necessidade de absolvição de qualquer acusado quando não houver provas suficientes para a condenação.

12 – Assim, depois de todo a argumentação proposta pela defesa do apelante, não há outra saída à esta colenda câmara criminal senão manter a absolvição do apelado, tendo em vista o mandamento previsto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que talha a seguinte regra:

Artigo 386, CPP – O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...) – Omissis

Inciso VII – não existir prova suficiente para a condenação;

13 – Havendo, pois, dúvida sobre a autoria, incerteza quanto à participação do apelado no delito, deve esta corte abraçar-se ao princípio do favor rei, para garantir a absolvição do apelado. Sobre o tema, vide lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, em sua obra Curso de Direito Processual Penal, 11ª Edição, Editora Juspodivm, págs. 87 e 88, in verbis:

“A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como mencionado, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Neste contexto, o inciso VII, do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador típica positivação do favor rei (também conhecido como favor inocentiae e favor libertatis).”

14 – Neste sentido também caminha a jurisprudência, conforme se verifica dos julgados abaixo, todos com grifo da defesa:

TJ-AC - Apelação: APL Nº 0001088-42.2009.8.01.0006

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DÃO CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DÚVIDA INSTAURADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

1. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. , XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação.

2. Na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

3. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145140035208001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2017

Ementa: EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO: CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ROUBOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL: PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA CONFORME O ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO EMPREGO DE ARMA - POSSIBILIDADE. Se não houver prova segura e judicializada da prática do crime descrito no artigo 329, caput, do Código Penal, é necessário absolver o acusado, pois a dúvida o favorece, conforme o princípio do in dubio pro reo. Se quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Codex forem favoráveis ao réu, é necessário reduzir as penas-base, mas não ao mínimo legal. É viável preponderar a agravante da reincidência em detrimento da atenuante da confissão espontânea se o réu for reincidente específico. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 72 do Código Penal, que prevê a aplicação distinta e integral da pena pecuniária, se aplica somente nos casos de concursos material e formal, afastada a incidência do referido artigo na hipótese de crime continuado (HC 221.782/RJ, REsp 909327/PR, REsp 858741/PR, HC 124398/SP, HC 120.522/MG, HC 95641/DF). O emprego de arma de brinquedo (réplica) no crime de roubo caracteriza a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, uma vez que reduz substancialmente a capacidade de resistência da vítima.

TJ-MT - Apelação APL 00079053020128110042 134331/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA – ANELA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO – PARCIAL POSSIBILIDADE – DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO CABALMENTE CARACTERIZADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA – PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Imperiosa a desclassificação da imputação pelo delito de tráfico de drogas para o de porte de entorpecentes para uso quando – a despeito do afastamento da instância por absolvição – presentes dúvidas objetivas a respeito da destinação mercantil da substância ilícita, mormente diante de meras conjecturas, despidas de substrato probatório e, pois, inidôneas à comprovação cristalina da traficância [in dubio pro reo!]. (Ap 134331/2015, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017)

15 - Assim, considerando os mandamentos constantes dos articulados acima, além do entendimento doutrinário colacionado e da massiva jurisprudência que acolhe a argumentação defensiva e proclamada pelo juízo sentenciante, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, sob pena de violação ao artigo 386, inciso VII, do CPP, que já segue devidamente prequestionado, para fins de acesso às vias recursais especiais, caso necessário.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer, respeitosamente à esta Colenda Câmara Criminal, seja juntada a presente petição de contrarrazões de apelação, para que, seja conhecido e ao final, improvido o apelo ministerial, mantendo inalterada a sentença absolutória prolatada pelo juízo a quo, em favor do apelado NOME DO APELADO, sob pena de violação ao artigo 386, inciso VII, do CPP.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Rio Branco - AC, 06 de junho de 2017.

Fernando Henrique Schicovski

Advogado OAB/AC nº 4.780

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A tese de sustentação e os fundamentos aplicados na mantença da sentença absolutória é próprio da matéria e traduz uma verdade! continuar lendo

Alguém conseguiu salvar em word essa peça, se possivel enviar para o meu email : elisiarioferreira@gmail.com, agradeço e retribuo com outras..Obrigadooooooo.. continuar lendo

muito bom continuar lendo

muito interessante esta peça, estou me preparando para a prova da OAB segunda fase e esta peça me foi muito útil. continuar lendo

Muito obrigado Dr. José, desejo-lhe sucesso absoluto na Prova da OAB! Me avise quando estiver com a vermelhinha na mão! Abraços! continuar lendo

Excelente, muito útil e proveitoso. continuar lendo